REsp 2121983 - DECISAO

REsp 2121983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o apelante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, que as avarias não decorreram de riscos do voo (aplicando-se Súmula 283/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 22, item 3, da Convenção de Montreal (aplicando-se Súmula 282/STF), motivo pelo qual se declarou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAL EXPRESS CORPORATION; Recorrida: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Convenção De Montreal (art. 22, Item 3), Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Por Avarias
Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Prequestionamento Convenção De Montreal (art. 22, Item 3) Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Por Avarias

Case Brief

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Recorrente

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Regressiva / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Convenção de Montreal
  2. 2 fundamento não impugnado pelo recorrente
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o apelante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, que as avarias não decorreram de riscos do voo (aplicando-se Súmula 283/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 22, item 3, da Convenção de Montreal (aplicando-se Súmula 282/STF), motivo pelo qual se declarou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Mantém-se o acórdão do TJ/SP que negou provimento à apelação e a sentença que condenou a recorrente ao ressarcimento.