AREsp 2536589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 1º, §§1º e 3º, da Lei nº 9.870/99), faltando prequestionamento; subsidiariamente, a pretensão exigir análise de fatos, provas e interpretação contratual, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravantes: ANGELA TONIOLLI e OUTROS; Agravada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Mensalidades Universitárias, Autonomia Universitária
Processual Civil Direito Privado Direito Educacional Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato +2 more

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Parties

ANGELA TONIOLLI e OUTROS

Agravantes

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 1º, §1º e §3º, da Lei nº 9.870/99
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 inadequação do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 1º, §§1º e 3º, da Lei nº 9.870/99), faltando prequestionamento; subsidiariamente, a pretensão exigir análise de fatos, provas e interpretação contratual, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.