AREsp 2537262 - DECISAO

AREsp 2537262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 17 do NCPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF; subsidiariamente, o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: META EMPREENDIMENTOS LTDA. (META)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

META EMPREENDIMENTOS LTDA. (META)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 17 do NCPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 17 do NCPC não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF; subsidiariamente, o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.