REsp 2091880 - DECISAO

REsp 2091880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 226 do CPP e por subsistir fundamento autônomo, suficiente e não atacado (o reconhecimento pessoal da vítima em audiência), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: Gustavo Augusto Rezende Guimarães; Codenunciado: codenunciado; Vítima: Luana Silva Rezende; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Artigo 386, Inciso VII, Do CPP, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF
Processo Penal Recursos Especial Prequestionamento Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Artigo 386, Inciso Vii, Do CPP Súmulas 282, 356 E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Gustavo Augusto Rezende Guimarães

Recorrente

codenunciado

Codenunciado

Luana Silva Rezende

Vítima

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (reconhecimento pessoal da vítima)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 226 do CPP e por subsistir fundamento autônomo, suficiente e não atacado (o reconhecimento pessoal da vítima em audiência), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.