EAREsp 2541333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações constitucionais não são conhecíveis em recurso especial por competência do STF e as demais questões de direito federal não foram prequestionadas no acórdão recorrido, não sendo aplicável o prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração.

Parties: Agravante: TANIA CRISTINA DE MACEDO PESSUTO; Agravante: PETER PESSUTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Nulidade Processual

Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Análise De Matéria Constitucional Nulidade Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

TANIA CRISTINA DE MACEDO PESSUTO

Agravante

PETER PESSUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadequação da via recursal para alegação de violação constitucional (competência do STF)
2 falta de prequestionamento de dispositivos federais no acórdão recorrido
3 impossibilidade de prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Publique-se
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015