AREsp 2505364 - DECISAO

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Conhece-se do agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas (arts. do CDC e do CC indicados), havendo falta de prequestionamento, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; consequentemente, não se conhece do recurso especial. Também foi majorado o percentual de honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANIA APARECIDA PASSARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Fraude Bancária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Fraude Bancária +2 more

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Parties

SILVANIA APARECIDA PASSARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de questões federais no acórdão recorrido
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise das disposições do CDC e do CC suscitadas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à ausência de enfrentamento da matéria

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas (arts. do CDC e do CC indicados), havendo falta de prequestionamento, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; consequentemente, não se conhece do recurso especial. Também foi majorado o percentual de honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.