AREsp 2540361 - DECISAO

AREsp 2540361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos federais alegadamente violados não foram debatidos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência não há exame do mérito do recurso especial. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ALISSON HONAS FRANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Fundamentação Deficiente, Repetição De Indébito, Autenticidade De Assinaturas
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Fundamentação Deficiente Repetição De Indébito Autenticidade De Assinaturas

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Parties

ALISSON HONAS FRANCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de debate/prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  2. 2 presunção da não autenticidade de assinaturas na ausência de produção de prova pericial
  3. 3 direito do consumidor à repetição do indébito em dobro quando cobrado indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos federais alegadamente violados não foram debatidos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência não há exame do mérito do recurso especial. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALISSON, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC