AREsp 2161481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 117 do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Art. 117 Do CP, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Art. 117 Do CP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 117 do Código Penal
  2. 2 impossibilidade de acesso à instância especial por falta de enfrentamento da matéria na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 117 do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno