AREsp 2495932 - DECISAO

AREsp 2495932 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de tal verba em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prequestionamento Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 3º da LC n. 190/2022)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de tal verba em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...