AREsp 2515765 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não demonstrou, de modo inequívoco, quais dispositivos da lei federal foram discutidos nem como se articulam com o acórdão recorrido; a mera transcrição da ementa e o destaque de trecho não supriram o dever de dialeticidade recursal, incidindo no óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade à luz da Súmula n. 282/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão, Súmula, Dever De Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Inadmissão Súmula Dever De Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento real dos dispositivos da Lei n. 8.080/1990
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282/STF quanto à inadmissibilidade
  3. 3 Violação da Súmula n. 182/STJ pela mera transcrição da ementa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não demonstrou, de modo inequívoco, quais dispositivos da lei federal foram discutidos nem como se articulam com o acórdão recorrido; a mera transcrição da ementa e o destaque de trecho não supriram o dever de dialeticidade recursal, incidindo no óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade à luz da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.