AREsp 2360182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões centrais (afastando vício de decisão procedimental), não houve prequestionamento de determinados dispositivos suscitados, implicando a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e porque o acolhimento da tese de nulidade de citação exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, aplica-se o entendimento de que a recuperação judicial não suspende execuções contra coobrigados (Tema 885/Súmula 581).

Parties
Agravante: ABF - ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: ABELARDO JOSE DE ANDRADE BALTAR; Agravante: SÔNIA MARIA GOMES BALTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Citação, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Nulidade De Citação Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ABF - ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

ABELARDO JOSE DE ANDRADE BALTAR

Agravante

SÔNIA MARIA GOMES BALTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento de matérias para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões centrais (afastando vício de decisão procedimental), não houve prequestionamento de determinados dispositivos suscitados, implicando a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e porque o acolhimento da tese de nulidade de citação exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, aplica-se o entendimento de que a recuperação judicial não suspende execuções contra coobrigados (Tema 885/Súmula 581).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento