AREsp 2496902 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a manutenção do óbice previsto nas súmulas aplicáveis (em especial Súmula 182/STJ e Súmula 211/STJ) e afasta o reconhecimento do prequestionamento ficto, obrigando ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 211 do STJ no caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a manutenção do óbice previsto nas súmulas aplicáveis (em especial Súmula 182/STJ e Súmula 211/STJ) e afasta o reconhecimento do prequestionamento ficto, obrigando ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça