REsp 2108957 - DECISAO

REsp 2108957 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem deixou de apreciar pontos relativos aos arts. 97 II e IV e 99 do CTN (falta de prequestionamento, incide Súmula 282/STF), não se admite em recurso especial a alegação de violação de norma constitucional, e a solução da controvérsia exigiria interpretação da Portaria ME 7.163/2021, norma infralegal que não se subsume ao conceito de lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: K2 Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Norma Infralegal (portaria)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

K2 Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de invocar violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem deixou de apreciar pontos relativos aos arts. 97 II e IV e 99 do CTN (falta de prequestionamento, incide Súmula 282/STF), não se admite em recurso especial a alegação de violação de norma constitucional, e a solução da controvérsia exigiria interpretação da Portaria ME 7.163/2021, norma infralegal que não se subsume ao conceito de lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.