REsp 1854311 - DECISAO

REsp 1854311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (por analogia), e a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não houve pré-questionamento exigido para o acesso à instância especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Repetitivos, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Mandado De Segurança
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão não explicitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.012.903/RJ (repetitivo) ao caso e discussão sobre a incidência da TR como juros nos recolhimentos de fev.-jun./1991, nos termos da Lei 8.177/1991 e Lei 8.218/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF (por analogia), e a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não houve pré-questionamento exigido para o acesso à instância especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.