REsp 2121587 - DECISAO

REsp 2121587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada (art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 não foi analisado pelo Tribunal de origem), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: GREYCE KELLY SOTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão De Ações E Execuções Por Falência, Art. 6º, §1º Da Lei Nº 11.101/2005, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Por Falta De Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Falimentar Prequestionamento Suspensão De Ações E Execuções Por Falência Art. 6º, §1º Da Lei Nº 11.101/2005 Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissão De Recurso Por Falta De Prequestionamento

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Parties

GREYCE KELLY SOTO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Efeito da decretação de falência sobre execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada (art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 não foi analisado pelo Tribunal de origem), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.