REsp 2106120 - DECISAO

REsp 2106120 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve prequestionamento de dispositivos mencionados apenas no recurso especial (Súmula 211/STJ); (ii) o reexame de sucumbência recíproca exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; (iii) os fundamentos do acórdão do TJ/MG que não foram impugnados de forma específica devem ser mantidos (Súmula 283/STF); (iv) a fixação dos honorários sobre o proveito econômico está em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC e a Súmula 568/STJ; e (v) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: CLAUDIA ENI FERREIRA COELHO; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Contratos Bancários Prequestionamento Sucumbência Recíproca Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLAUDIA ENI FERREIRA COELHO

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve prequestionamento de dispositivos mencionados apenas no recurso especial (Súmula 211/STJ); (ii) o reexame de sucumbência recíproca exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; (iii) os fundamentos do acórdão do TJ/MG que não foram impugnados de forma específica devem ser mantidos (Súmula 283/STF); (iv) a fixação dos honorários sobre o proveito econômico está em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC e a Súmula 568/STJ; e (v) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.