REsp 2027153 - DECISAO

REsp 2027153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa à tolerância de 180 dias, faltando o prequestionamento exigido para ingresso na instância especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o recorrente não invocou o art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS BEDIM; Recorrido: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Tolerância De 180 Dias, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Recurso Especial Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Tolerância De 180 Dias +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS BEDIM

Agravante

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido examinou a questão da tolerância de 180 dias para entrega do imóvel
  2. 2 Se houve pré-questionamento suficiente para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 282/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa à tolerância de 180 dias, faltando o prequestionamento exigido para ingresso na instância especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o recorrente não invocou o art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.