AREsp 2533584 - DECISAO

AREsp 2533584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tornando genérica a alegação de negativa de prestação jurisdicional e atraindo a Súmula 284/STF, e porque faltou o indispensável prequestionamento de dispositivos referidos (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem decidiu com base em legislação local, o que impede a análise pelo STJ conforme Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de oposição de embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento para conhecimento de questões (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tornando genérica a alegação de negativa de prestação jurisdicional e atraindo a Súmula 284/STF, e porque faltou o indispensável prequestionamento de dispositivos referidos (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem decidiu com base em legislação local, o que impede a análise pelo STJ conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.