AREsp 2469395 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a conclusão sobre a inexistência de prequestionamento do art. 292, II, do CPC/2015; pela indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, impõe‑se o não conhecimento do agravo, aplicando‑se também as Súmulas 282 e 356 do STF quando cabível.

Parties
Agravante: Município de Esteio; Autor/apelado: autor; Corré: corré; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Desconstituição De Ato Administrativo, Doação, Regularização Fundiária
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Desconstituição De Ato Administrativo Doação +1 more

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Parties

Município de Esteio

Agravante

autor

Autor/apelado

corré

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 existência de prequestionamento do art. 292, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a conclusão sobre a inexistência de prequestionamento do art. 292, II, do CPC/2015; pela indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, impõe‑se o não conhecimento do agravo, aplicando‑se também as Súmulas 282 e 356 do STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique‑se