AREsp 2428044 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão do agravo interno; conheceu-se do agravo e, ultrapassados os requisitos de admissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque várias das questões sobre juros, correção e ônus da devolução não foram apreciadas à luz das razões trazidas no recurso especial, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria na instância extraordinária; mantida a condenação à restituição e determinado o aumento dos honorários sucumbenciais para 13%.

Parties
Agravante/recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição E Devolução Do Bem, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Do Fabricante, Perdas E Danos
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Agravo Interno Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Restituição E Devolução Do Bem +4 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 18, §1º, II do CDC; 489, §1º, IV do CPC; 884 e 944 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão do agravo interno; conheceu-se do agravo e, ultrapassados os requisitos de admissibilidade, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque várias das questões sobre juros, correção e ônus da devolução não foram apreciadas à luz das razões trazidas no recurso especial, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria na instância extraordinária; mantida a condenação à restituição e determinado o aumento dos honorários sucumbenciais para 13%.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial