AREsp 2296837 - DECISAO

AREsp 2296837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar prequestionamento implícito sem demonstrar que o tribunal a quo emitiu juízo de valor acerca das normas federais indicadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar prequestionamento implícito sem demonstrar que o tribunal a quo emitiu juízo de valor acerca das normas federais indicadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.