AREsp 2151120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque não se verificou o preenchimento do requisito do prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e as questões trazidas demandariam reexame de prova e interpretação contratual, o que é proibido em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Renegociação De Dívida, Busca E Apreensão De Veículo, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (vedação pelas Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque não se verificou o preenchimento do requisito do prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e as questões trazidas demandariam reexame de prova e interpretação contratual, o que é proibido em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.