REsp 2129470 - DECISAO

REsp 2129470 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC na decisão recorrida, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 282/STF; em consequência, não se conheceu do recurso e foi majorado para 15% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 927 Do CPC, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Administrativo Trabalhista Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 927 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 282/STF para obstar conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC na decisão recorrida, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 282/STF; em consequência, não se conheceu do recurso e foi majorado para 15% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.