AREsp 2450827 - DECISAO

AREsp 2450827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por reconsideração da decisão anterior e, contudo, não conheceu-se do recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 185, 421, 422 e 427 do Código Civil) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, e a alegação sobre inclusão em cadastro de proteção ao crédito careceu de indicação específica das normas federais supostamente violadas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Inclusão Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Contratos De Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Recurso Especial +4 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 185, 421, 422 e 427 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por reconsideração da decisão anterior e, contudo, não conheceu-se do recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 185, 421, 422 e 427 do Código Civil) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, e a alegação sobre inclusão em cadastro de proteção ao crédito careceu de indicação específica das normas federais supostamente violadas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.324/1.325
  • Conheço do agravo interno