AREsp 2526331 - DECISAO

AREsp 2526331 - DECISAO

Ausente o prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido e não foram opostos embargos de declaração), aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, pelo que o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO DA SILVA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Artigo 42 Da Lei 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Artigo 42 Da Lei 8.213/91

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Parties

JOSÉ RONALDO DA SILVA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária desde 17/09/2018

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido e não foram opostos embargos de declaração), aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, pelo que o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.