AREsp 2533611 - DECISAO

AREsp 2533611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos (arts. 421-A e 422 do CC) indicados como violados, não havendo prequestionamento, e porque a insurgência exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) além da insuficiente indicação do dispositivo para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: EASYONE SISTEMA DE INFORMACAO LTDA; Agravada: PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Parties

EASYONE SISTEMA DE INFORMACAO LTDA

Agravante

PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica na hipótese de hipossuficiência técnica (teoria finalista mitigada)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos (arts. 421-A e 422 do CC) indicados como violados, não havendo prequestionamento, e porque a insurgência exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) além da insuficiente indicação do dispositivo para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial