AREsp 2450924 - DECISAO

AREsp 2450924 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 373, I, do CPC), nos termos da Súmula nº 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 459/460, conhece-se do agravo interno e não conhece-se do recurso especial; majora-se os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 373 Do CPC (ônus Da Prova), Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Direito Cooperativista Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 373 Do CPC (ônus Da Prova) Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 373, I, do CPC), nos termos da Súmula nº 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 459/460, conhece-se do agravo interno e não conhece-se do recurso especial; majora-se os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 459/460
  • Conhece-se do agravo interno