REsp 2125069 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, nos termos da jurisprudência aplicável (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), sendo que a apreciação das alegadas nulidades e da validade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: Recorrente; Órgão Autuante: ANTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso Especial não conhecido (não conhecido do Recurso Especial).
Legal Topics: Prequestionamento, Nulidade Do Processo Administrativo, Competência Normativa E Sancionadora Das Agências Reguladoras, Sanções Administrativas, CDA E Execução Fiscal, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos (súmula 7)

Administrativo Processual Civil Tributário Prequestionamento Nulidade Do Processo Administrativo Competência Normativa E Sancionadora Das Agências Reguladoras Sanções Administrativas CDA E Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

ANTT

Órgão Autuante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
2 alegada violação aos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001
3 alegada violação aos arts. 2º e 3º, II e III, da Lei 9.784/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não conhecido do Recurso Especial).

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Publique-se.