REsp 2090015 - DECISAO

REsp 2090015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (notadamente o art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e dispositivos constitucionais), sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DE EMERGÊNCIA DE PALMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do STJ, Recuperação Judicial, Cláusula Ipso Facto
Recuperação Judicial Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do STJ Cláusula Ipso Facto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL DE EMERGÊNCIA DE PALMAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 47 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (notadamente o art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e dispositivos constitucionais), sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.