AREsp 2539295 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, pois o dispositivo invocado não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑lo.

Parties
Agravante: WILMA THOME DAUD e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Penhora De Faturamento, Penhora De Lucros, Decisão Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Penhora De Faturamento Penhora De Lucros Decisão Extra Petita +1 more

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Parties

WILMA THOME DAUD e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC) relativo à penhora de lucros em lugar de penhora sobre faturamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, pois o dispositivo invocado não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.