AREsp 2293424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dos arts.155 e 156 do CPP não foram prequestionadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela suficiência probatória para manter a condenação pelo art.254 do CPM.

Parties
Agravante: ANDREIA CARNEIRO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Quarta Apelante: Luciana; Apelante: Cristiane; Apelante: Vagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Cf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 282/stf, Prova E Materialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Receptação (art. 254 Do Cpm)
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil (cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Cf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 282/stf +3 more

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Parties

ANDREIA CARNEIRO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Luciana

Quarta Apelante

Cristiane

Apelante

Vagner

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos artigos 155 e 156 do CPP
  2. 2 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dos arts.155 e 156 do CPP não foram prequestionadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela suficiência probatória para manter a condenação pelo art.254 do CPM.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.