REsp 2124584 - DECISAO

REsp 2124584 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos supostamente violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, e não houve alegação adequada de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ. Em razão da motivação deficiente e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Infrações Tributárias Acessórias, Teoria Da Infração Continuada, Cumulatividade Das Multas, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Infrações Tributárias Acessórias Teoria Da Infração Continuada Cumulatividade Das Multas +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação analógica do art. 71 do Código Penal às infrações administrativas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de infração continuada/conduta continuada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos supostamente violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, e não houve alegação adequada de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ. Em razão da motivação deficiente e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se