AREsp 2548683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (notadamente quanto ao art. 492 do CPC) e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial; ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PINTURAS E REVESTIMENTOS TONKIEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Prova Reexame De Provas +2 more

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Parties

PINTURAS E REVESTIMENTOS TONKIEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 492 do CPC e de outros dispositivos
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de provar a execução parcial do serviço (art. 373, I, CPC) e impossibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (notadamente quanto ao art. 492 do CPC) e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial; ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PINTURAS E REVESTIMENTOS TONKIEL LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.