AREsp 2485673 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 462, 471 e 620 do CPC/1973 não foram apreciadas pelo tribunal a quo e os embargos de declaração não provocaram juízo de valor sobre esses dispositivos, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para acesso às instâncias excepcionais, tornando aplicável a Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Correção Monetária E Juros De Mora Em Ações Contra a Fazenda Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento dos arts. 462, 471 e 620 do CPC/1973
- 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação das questões ventiladas
- 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 462, 471 e 620 do CPC/1973 não foram apreciadas pelo tribunal a quo e os embargos de declaração não provocaram juízo de valor sobre esses dispositivos, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para acesso às instâncias excepcionais, tornando aplicável a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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