REsp 2093109 - DECISAO

REsp 2093109 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais (aplicando a Súmula 211/STJ), que o acórdão de origem apresentou fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF), que os dispositivos invocados não continham comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF) e que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRK Ambiental; Recorrido: PROCON-Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Motivação Do Ato Administrativo, Sindicância De Processo Administrativo, Aplicação De Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Motivação Do Ato Administrativo Sindicância De Processo Administrativo Aplicação De Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

BRK Ambiental

Recorrente

PROCON-Palmas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 50 da Lei 9784/1999 e 20 da LINDB
  2. 2 alegada insuficiência de fundamentação do ato administrativo
  3. 3 possibilidade de controle judicial limitado à legalidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais (aplicando a Súmula 211/STJ), que o acórdão de origem apresentou fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF), que os dispositivos invocados não continham comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF) e que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios previamente fixados