AREsp 2440083 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
3. 3 impugnação específica de fundamento autônomo apto a manter o julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravante enfrentou os argumentos do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; contudo, quanto ao mérito do Recurso Especial, não se conheceu das questões relativas aos arts. 1º e 5º do Decreto 20.910/1932 por ausência de prequestionamento, e também se constatou ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, razão pela qual, em juízo de retratação, conheceu-se do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; em juízo de retratação, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 391-392 e, em juízo de retratação, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.