AREsp 2530195 - DECISAO

AREsp 2530195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 52, §2º do CDC) no acórdão recorrido, e porque a matéria deduzida envolveria interpretação de direito local e reexame de prova ou fato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Multas Administrativas, Competência Municipal, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +7 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 52, § 2º do CDC para acesso ao Recurso Especial
  2. 2 Validade das Certidões de Dívida Ativa e requisitos do art. 202 do CTN e Lei 6.830/80
  3. 3 Alcance da competência municipal (CF art. 30, I) para legislar sobre segurança em agências bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 52, §2º do CDC) no acórdão recorrido, e porque a matéria deduzida envolveria interpretação de direito local e reexame de prova ou fato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.