AREsp 2245014 - DECISAO

AREsp 2245014 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre a matéria do reembolso — a Corte de origem não se pronunciou sobre o tema apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; não se reconheceu omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC em relação às demais questões; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reembolso De Tratamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Reembolso De Tratamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 limitação do reembolso à tabela/valores do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre a matéria do reembolso — a Corte de origem não se pronunciou sobre o tema apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; não se reconheceu omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC em relação às demais questões; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.