AREsp 2450153 - ACORDAO

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Havendo ausência de manifestação do tribunal estadual sobre as questões jurídicas suscitadas no recurso especial, não foi preenchido o requisito do prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Armando Juliani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Competência E Parâmetros Demarcatórios (aco 347)
Ação De Manutenção De Posse Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Por Litigância De Má Fé Competência E Parâmetros Demarcatórios (aco 347)

Case Brief

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Parties

Armando Juliani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem quanto às questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de apuração técnica para verificar se o imóvel nas diferentes demandas é o mesmo
  3. 3 Aplicação dos parâmetros demarcatórios fixados pelo STF na ACO 347 para definição de competência

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifestação do tribunal estadual sobre as questões jurídicas suscitadas no recurso especial, não foi preenchido o requisito do prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015