REsp 2111900 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento necessário (incidência da súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ).
- Parties
- Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Reajuste Por Faixa Etária, Resolução Nº 63/2003 Da ANS, IRDR Nº 11, Temas 952 E 1016
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAUDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência da súmula 211/STJ sobre prequestionamento
- 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
- 3 abusividade do reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde à luz da Resolução nº 63/2003 da ANS e do IRDR nº 11
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento necessário (incidência da súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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