AREsp 2416837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode examinar suposta violação constitucional (risco de usurpação da competência do STF), porque a matéria atinente à nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) foi suscitada apenas no agravo interno caracterizando inovação recursal, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria no recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ), inexistindo prequestionamento implícito por falta de debate expresso no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TRATOCAR VEÍCULOS E MÁQUINAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Inovação Recursal, Competência Judicial, Súmula 211/stj, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Nulidade Por Falta De Fundamentação Inovação Recursal Competência Judicial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TRATOCAR VEÍCULOS E MÁQUINAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação de norma constitucional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 inovação recursal por matéria suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode examinar suposta violação constitucional (risco de usurpação da competência do STF), porque a matéria atinente à nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) foi suscitada apenas no agravo interno caracterizando inovação recursal, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria no recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ), inexistindo prequestionamento implícito por falta de debate expresso no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015