AREsp 2459078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo negativa de prestação jurisdicional; certas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se aplica por falta de indicação e reconhecimento de violação do art. 1.022; e não se mostrou cabível, de plano, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 211/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 211/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo negativa de prestação jurisdicional; certas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se aplica por falta de indicação e reconhecimento de violação do art. 1.022; e não se mostrou cabível, de plano, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.