AREsp 2548772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 924, III, do CPC/2015 no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ADIMAR PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Fortuito Externo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Fortuito Externo +2 more

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Parties

ADIMAR PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 924, III, do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por fraude (fortuito externo vs interno)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ que impede conhecimento de recurso especial sem pronunciamento sobre dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 924, III, do CPC/2015 no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.