AREsp 2354925 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal reconheceu que as questões suscitadas no recurso especial (como a validade da nota promissória e a nulidade da execução) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GELSON LUIZ LASTE; Agravado: MARCOS MIOLO; Agravado: TATIANA MARIA LUCCHESE; Interessado: CARLOS EDUARDO CORREA; Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA; Interessado: BEN HUR LEMOS LUCCHESI; Interessado: GIANE CRISTINE LEMOS LUCCHESI; Interessado: RODRIGO MARIO LUCCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial por falta de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 211 E 7 Do STJ, Nota Promissória, Lei Uniforme De Genebra (decreto 57.663/1966), Nulidade Da Execução, Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Cambiário Prequestionamento Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmulas 211 E 7 Do STJ Nota Promissória Lei Uniforme De Genebra (decreto 57.663/1966) Nulidade Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

GELSON LUIZ LASTE

Agravante

MARCOS MIOLO

Agravado

TATIANA MARIA LUCCHESE

Agravado

CARLOS EDUARDO CORREA

Interessado

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA

Interessado

BEN HUR LEMOS LUCCHESI

Interessado

GIANE CRISTINE LEMOS LUCCHESI

Interessado

RODRIGO MARIO LUCCHESE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação em violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Validade de nota promissória e incidência dos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal reconheceu que as questões suscitadas no recurso especial (como a validade da nota promissória e a nulidade da execução) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial por falta de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.