AREsp 2548637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o tema suscitad (aplicação da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque qualquer alteração da distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: WSTC SOHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: HERSON PERDIGAO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atualização Monetária, Juros De Mora, Súmula 543/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Sucumbência Honorários Sucumbenciais +7 more

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Parties

WSTC SOHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

HERSON PERDIGAO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento acerca do art. 86 do CPC
2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 distribuição da sucumbência e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)