AREsp 2351331 - ACORDAO

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Reconsiderada, quanto à inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; todavia, verificou-se falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 112 e 114 do CC e art. 18, §2º, da LC n.109/2001), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF, havendo, portanto, impossibilidade de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NEOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Embargos De Declaração, Súmulas Do STF E Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Prequestionamento Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Embargos De Declaração Súmulas Do STF E Do STJ +2 more

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Parties

NEOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Reconsiderada, quanto à inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; todavia, verificou-se falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 112 e 114 do CC e art. 18, §2º, da LC n.109/2001), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF, havendo, portanto, impossibilidade de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Reconsiderada, nessa parte, a decisão da Presidência do STJ quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF (fls. 832-835)
  • Negar provimento ao agravo interno