AREsp 2375016 - DECISAO

AREsp 2375016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões de direito federal suscitadas, inexistindo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a pretensa revisão exigiria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso e foi majorado o percentual dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OATI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Contratos, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Recurso Especial Contratos Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OATI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 389, 397, 408, 603 e 884 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões de direito federal suscitadas, inexistindo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a pretensa revisão exigiria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso e foi majorado o percentual dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)