AREsp 2587266 - DECISAO

AREsp 2587266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), e porque o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o reconhecimento da abusividade das taxas de juros implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NEUZA ELIZABETH NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEUZA ELIZABETH NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), e porque o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o reconhecimento da abusividade das taxas de juros implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.400,00 para R$ 2.500,00.