AREsp 2285665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 503 do CPC) não foi examinado pelo Tribunal de origem, nem mesmo após oposição de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 503 Do CPC, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 503 Do CPC Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 503 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ para impedir acesso ao recurso especial
  3. 3 fixação de honorários e relação com coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 503 do CPC) não foi examinado pelo Tribunal de origem, nem mesmo após oposição de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada