AREsp 2216502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de ausência de fundamentação relativa aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, afastando a admissibilidade do recurso excepcional.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Vício De Fundamentação Do Acórdão, Aplicação De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Prequestionamento Vício De Fundamentação Do Acórdão Aplicação De Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem padeceu de vício de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de ausência de fundamentação relativa aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, afastando a admissibilidade do recurso excepcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno